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Cadeia de custódia: STJ anula prova digital de celular
Um celular apreendido em 2017, uma perícia refeita só em 2023 e um aparelho que, quando voltou à bancada, estava sem lacre e protegido por uma senha que ninguém tinha anotado. Com esse quadro, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, na terça-feira, 13 de outubro de 2026, que os dados extraídos do aparelho não podiam sustentar a acusação. A decisão interessa a qualquer pessoa que já teve o telefone apreendido pela polícia.
O caso
O processo é o AgRg no HC 1.029.565. A ação penal tramita no Tribunal de Justiça do Espírito Santo e apura suposta corrupção passiva atribuída a um magistrado e a mais seis réus. A prova central veio de um celular apreendido numa investigação de feminicídio, em 2017. Os dados foram encontrados ali fortuitamente, compartilhados com o Ministério Público mediante autorização judicial e aproveitados no novo processo.
A defesa pediu nova perícia para verificar se o material continuava íntegro. O tribunal capixaba deferiu. Em 2023, o perito encontrou o aparelho sem lacre de segurança, bloqueado por uma senha que não constava do laudo original. Nova extração: impossível.
O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, votou pela manutenção da prova e ficou vencido. A divergência foi aberta pelo ministro Messod Azulay Neto, em voto-vista, e acompanhada pelos ministros Ribeiro Dantas, Reynaldo Soares da Fonseca e Maria Marluce Caldas. A Turma não se pronunciou sobre a suficiência das demais provas para uma condenação. Essa análise cabe ao juízo de origem.
O que é cadeia de custódia
É o registro de tudo o que aconteceu com um vestígio, da coleta até o processo: quem recolheu, quando, onde guardou, quem abriu. O artigo 158-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, a define como o conjunto de procedimentos que documentam a história cronológica do vestígio, para rastrear sua posse e seu manuseio. Os artigos 158-B a 158-F descrevem as etapas, do isolamento ao descarte, e o 158-F determina que o material retorne à central de custódia depois da perícia.
O lacre é a parte mais visível desse controle. Ele não prova que ninguém mexeu no aparelho, mas permite perceber quando alguém mexeu. Sem lacre, a integridade da prova passa a depender de confiança.
O hash resolve? Nem sempre
O hash é uma assinatura numérica calculada a partir do conteúdo de um arquivo. Se uma vírgula muda, a assinatura muda. Em 2017, a extração dos dados foi certificada dessa forma, e era isso que o relator considerava suficiente para assegurar a integridade dos dados.
O voto divergente olhou para outro ponto. O hash confirma que a cópia feita em 2017 é a mesma que foi analisada. Não diz nada sobre os seis anos seguintes de um aparelho guardado sem lacre, nem explica por que ele apareceu bloqueado. Para o ministro Azulay, a dúvida sobre o estado do aparelho não se resolve com a certificação da cópia, e cabe ao Estado preservar o que usa contra alguém. A defesa não precisa provar uma adulteração específica.
Mesmidade e desconfiança
Os dois termos aparecem no voto vencedor e são menos difíceis do que parecem. Mesmidade é a exigência de que a prova examinada em juízo seja a mesma que foi colhida. Desconfiança é o ponto de partida inverso ao da boa-fé: a integridade da prova não se presume, e quem a produziu é que deve demonstrá-la.
Daí a conclusão de que houve prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição. A defesa pediu a contraprova, e a contraprova se tornou impossível.
O argumento do voto vencido
O voto do relator não foi descuido. O ministro Paciornik separou dois problemas. Um é a prova obtida por meio ilícito, regulada pelo artigo 157 do CPP, que leva à exclusão. O outro é a falha na cadeia de custódia, prevista nos artigos 158-A a 158-F, que, na visão dele, afeta o valor da prova, mas não a torna automaticamente inutilizável. Lembrou também o artigo 563 do CPP, pelo qual não se declara nulidade sem prejuízo, e não viu sinal concreto de adulteração.
Essa distinção tem base na própria jurisprudência do STJ. No HC 653.515/RJ, julgado em 23/11/2021, a Sexta Turma, com voto prevalecente do ministro Rogerio Schietti Cruz, fixou que irregularidades na cadeia de custódia não anulam a prova de forma automática: o juiz deve confrontá-las com o restante do processo para decidir se a prova ainda é confiável. Naquele caso, a droga chegou à perícia sem lacre e em embalagem inadequada, e a condenação por tráfico foi afastada.
A decisão de 13 de outubro segue o mesmo método. Não anulou a prova pela simples falta do lacre. Anulou porque, no caso concreto, a falha impediu a defesa de conferir a prova.
Uma falha não derruba o processo inteiro
Uma falha de custódia não derruba automaticamente todo o processo. O que se discute é a validade de uma prova específica, e esta decisão partiu de fatos muito particulares: dados antigos, aparelho sem lacre, senha não registrada e nova perícia inviável. Com outros fatos, a conclusão pode ser outra.
Para quem tem o celular apreendido, três cuidados fazem diferença desde o primeiro dia:
- guardar cópia do auto de apreensão e conferir se a descrição do aparelho está correta;
- verificar se o laudo registra senha, lacre e hash da extração;
- observar os prazos para pedir perícia e apresentar quesitos.
Cada caso depende dos seus detalhes, e a análise deve ser feita por um advogado de confiança ou pela Defensoria Pública.
Em síntese
A prova digital não perde valor por ser digital, e o hash continua sendo uma ferramenta importante. O que a Quinta Turma decidiu, neste caso, é que o Estado precisa demonstrar que o aparelho que guardou é o mesmo que apreendeu, e que a defesa precisa ter condição real de conferir isso. Quando essa conferência se torna impossível, a prova pode ser afastada.